Termos e Condições de Operações de Câmbio e Serviços Atrelados

Através deste Termo se regula as condições de uso da plataforma de operações de câmbio e demais negócios internacionais disponibilizada pelo AMERICAS BANK FINANCE TRADE aos seus Usuários, descrevendo com propriedade as obrigações das partes, as restrições dos serviços em decorrência das exigências regulatórias Brasileiras e dos países com os quais possui relação comercial de câmbio.

Pela adesão ao presente instrumento, as partes adiante qualificadas sendo de um lado AMERICAS BANK FINANCE TRADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 34.785.637/0001-52, multicorrespondente bancário e cambial, com operações reguladas pelo Banco Central do Brasil e normativas em vigor, adiante descrito somente como AMERICAS BANK e, de outro como Usuário a pessoa física ou jurídica que vier a aderir aos presentes Termos e Condições de Operações de Câmbio e Serviços Atrelados conforme devidamente identificada como parte integrante e inseparável do presente tremo, adere integral e irrestritamente ao conteúdo destes Termos Gerais.

Como condição precedente à execução dos serviços de câmbio e atrelados o Usuário declara que tomou conhecimento prévio e tempestivo a integralidade deste Termo e que concordou com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos referidos serviços, motivo pelo qual, prosseguiu no acesso e uso da plataforma.

1. TERMOS GERAIS APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO

1.1   O AMERICAS BANK disponibiliza sua plataforma de produtos e serviços relacionados ao mercado de câmbio, em especial, operações de abertura de conta internacional, troca de moedas, remessas e recebimentos de valores, dentre outros, tudo em conformidade com a legislação vigente.

1.2  A cada operação de câmbio será disponibilizado ao Usuário um comprovante de transação, no qual constará, ao menos, os dados financeiros da operação, a data, o valor em moeda nacional e estrangeira, tarifas cobradas (quando houver) e o valor dos impostos incidentes sobre a operação.

1.3  Na consecução das referidas atividades, as partes estão obrigadas a respeitar restrições impostas por autoridades Brasileiras e internacionais, dentre elas, eventual vedação à negociação em caso de pessoas ou entidades, dentre elas, as governamentais que tiverem sobre elas restrições impostas por países ou territórios sancionados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo U.S. Departament of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control (OFAC) do Governo dos Estados Unidos da América, conforme lista atualizada por estes órgãos de forma periódica.

2. DAS OBRIGAÇÕES DO AMERICAS BANK

Em decorrências das operações contratadas, cabe ao AMERICAS BANK

• Recepcionar e processar as remessas e obrigações solicitadas de acordo com a regulamentação em vigor.
• Emitir o comprovante de cada operação contratada.
• Em caso de não efetivação da transação, o estorno dos valores à conta de origem.
• Disponibilizar aos Usuários os canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, auxílio e demais necessidades referentes às transações em curso ou realizadas.

ATENÇÃO – Conforme regulamentação do Bacen, o comprovante da transação e/ou da contratação representam a evidência do consentimento do Usuário para as condições financeiras contratadas, especialmente no que se refere ao preço da moeda/taxa de câmbio e demais custos inerentes à operação de câmbio contratada (VET).

3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Tendo em vista a contratação dos serviços de câmbio e atrelados, o Usuário declara ciência, concordância e autorização expressa com o que segue:

• Que NÃO está, de qualquer forma, relacionado como uma pessoa ou figura jurídica sancionada;
• Que está totalmente ciente de que, independentemente de qualquer aviso ou informação prévia, o AMERICAS BANK poderá reportar, a qualquer tempo, comunicar ao Bacen, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras/COAF ou a outra autoridade – nacional ou estrangeira – entendida como competente para apreciação de qualquer irregularidade, ainda que somente suspeita, que venha a ser identificada em uma ou mais transações do Usuário, no seu cadastro, documentos ou em declarações fornecidas para fins de realização das transações.
• Que tem ciência e concorda que para fins de execução dos serviços solicitados o AMERICAS BANK coleta e trata seus dados pessoais, financeiros e cadastrais, inclusive os compartilha com outras empresas e/ou instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo empresarial, para fins de concretização dos serviços contratados.
• Que tem ciência e consente a contratação das operações de câmbio por quaisquer meios disponibilizados pelo AMERICAS BANK, sendo eles digitais, telemáticos, presencial ou não, estando de acordo que a comprovação da operação contratada (retorno) e seu respectivo comprovante, dar-se-á i) pelo mesmo canal de atendimento, ii) endereço de e-mail ou para o telefone celular informado no momento da contratação ou iii) e-mail ou telefone constante do seu cadastro.
• Que é de inteira responsabilidade do Usuário a exatidão das informações prestadas para fins de execução da transação contratada, estando ciente de que, qualquer erro ou inconsistência, poderá resultar em pendência no prosseguimento da operação, que assim permanecerá até a correção dos dados ou, o seu cancelamento, esta última com devolução dos valores.
• Que emitido o comprovante da operação, é de sua exclusiva responsabilidade a conferência dos dados do remetente e do beneficiário, bem como, dos dados gerais da transação contratada estando ciente de que qualquer erro ou inconsistência deverá ser imediatamente comunicado ao AMERICAS BANK por meio de um dos seus canais de atendimento para tentativa de resolução, que ocorrerá mediante análise do caso concreto.
• Que toda operação de câmbio contratada se presta a uma finalidade e, de acordo com a regulamentação vigente do Bacen, caberá ao Usuário realizar a classificação da natureza da sua operação.
• Que toda operação contratada, independente da forma ou canal de atendimento, está necessariamente subordinada a este Termo e Consentimento, para o qual, declara expressamente a sua ciência e concordância.
• Que os dados pessoais, documentos e informações apresentadas para execução das operações são válidas, verdadeiras e íntegras e, eventual constatação de fraude ou falsidade acarretará em responsabilidade civil e criminal, além de indenização por perdas e danos sofridos pelo AMERICAS BANK.
• Que em havendo necessidade, a exclusivo critério do AMERICAS BANK poderá ser solicitado documentação complementar, inclusive, de avaliação da capacidade financeira do Usuário e fundamentação econômica da operação de câmbio, conforme as políticas regulamentação vigente.
• Que em decorrência de inconsistências cadastrais, no fluxo da operação, suspeitas de fraude ou hackeamento o AMERICAS BANK poderá, ainda que sem aviso prévio, bloquear o cadastro do Usuário, com ou sem valores em apuração ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação, regulamentação ou mesmo suas Políticas internas de análise de risco, procedimentos e regulamentos.
• Que para fins de concretização de operações internacionais serão necessárias consultas de dados ou informações consolidadas do Bacen, Receita Federal do Brasil e demais autoridades aduaneiras e/ou governamentais ou, ainda, outros repositórios de informações cadastrais, a fim de atender a legislação em vigor, bem como acessar as informações sobre operações realizadas no mercado de câmbio.
• Que pelos motivos acima autoriza expressamente o AMERICAS BANK, desde já, a consultar o SCR, nos termos da regulamentação em vigor, a qualquer tempo, declarando-se ciente de que i) as consultas ao SCR serão realizadas com base na presente autorização e que as empresas do mesmo grupo das Contratadas poderão trocar entre si as informações constantes em seu cadastro; ii) os dados sobre o montante das suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como, o valor das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado serão fornecidos ao Bacen e registrados no SCR, valendo essa declaração como comunicação prévia de tais consultas e registros.
• Que declara que a transação efetivada não se presta a aquisição de produtos ou serviços relacionados a substancias proibidas ou ilegais, serviços ilícitos, ofensivos e/ou em violação a legislação brasileira ou do local da remessa/recebimento, bem como de quaisquer direitos a violação de propriedade intelectual.
• Que obriga-se, se solicitado pelo AMERICAS BANK a apresentar a documentação que respalda a operação de câmbio contratada, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, para atendimento das políticas internas e/ou aos órgãos reguladores, sob pena de ter sua operação baixada ou cancelada, bem como, a guardar os referidos documentos pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos a contar da data da operação.
• Que tem ciência de sua obrigação de apuração, declaração e recolhimento dos tributos eventualmente devidos por ocasião das operações subjacentes (comerciais ou não) à operação de câmbio contratada.
• Que tem ciência de sua obrigação de atender as exigências dos órgãos reguladores da Administração Pública direta e indireta em decorrência da operação, produto fornecido ou recebido ou serviço prestado ou recebido.

ATENÇÃO – O acesso, a contratação e a permanência de uso pelo Usuário da plataforma do AMERICAS BANK  confirma a sua concordância expressa com as premissas descritas neste Termo e Condições e demais políticas internas do banco.   

4. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

A restituição de valores por operações não concretizadas dar-se-ão em até 24hs do seu cancelamento e na forma de estorno à mesma conta de origem. Em caso de não restituição automática, o Usuário deverá realizar a solicitação via e-mail ouvidoria@americasbank.com.br ou por qualquer dos nossos canais de atendimento no prazo de até 90 (noventa) dias.